Apelação Criminal 0200008-17.2022.8.06.0151

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILEGAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA QUANTO À ATUAÇÃO POLICIAL NO IMÓVEL DO ACUSADO. POLICIAIS QUE INVADIRAM RESIDÊNCIA COM BASE UNICAMENTE EM INFORMAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO EM DELITO ANTERIOR NÃO VERIFICADAS. PESSOAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO DA INVASÃO. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ANTÔNIO HELDO DE PAULA LIMA, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 197/211, PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO, COM O PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE TERIA OCORRIDO A ILEGAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA ENTRADA DOS POLICIAIS SUPOSTAMENTE SEM FUNDADAS SUSPEITAS ANTERIORES; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NÃO OFERECIMENTO DE ANPP; (III) APRECIAR SE CABE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (IV) EXAMINAR A DOSIMETRIA; (V) AFERIR O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA IMPUTAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, QUANDO A OBTENÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SOBRETUDO DA MATERIALIDADE DELITIVA, SE DEU EM CONTEXTO DE BUSCA DOMICILIAR EIVADA DE NULIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INCURSÃO AO IMÓVEL. 4. NO CASO, O MERO FATO DE EXISTIR INFORMAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM DELITO ANTERIOR NÃO PERMITIRIA, POR SI SÓ, A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA.5. DA MESMA FORMA, TEM-SE QUE NENHUMA PESSOA OUVIDA EM JUÍZO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA AÇÃO POLICIAL, ASSIM COMO O ÚNICO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA A PRESTAR DEPOIMENTO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SE RECORDAVA DOS FATOS, INEXISTINDO PROVA JUDICIALIZADA A RESPEITO DA LICITUDE DAS RAZÕES PRÉVIAS QUE ENSEJARAM A BUSCA DOMICILIAR EFETUADA.6. DESSE MODO, INOBSTANTE A GRAVIDADE DO DELITO EM TELA, SABENDO QUE NÃO SE PODE SE DESCUIDAR QUE CONDUTAS DESSE JAEZ DEVEM SER REPRIMIDAS, HÁ QUE SER PRIVILEGIADO O PRINCÍPIO ABRAÇADO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE, COMO JÁ DITO, A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI.7. OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS ENCONTRAM-SE PREJUDICADOS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 10.826/2006, ART. 12; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 157; CRFB/88, ART. 5º, XI.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRG NO HC N. 862.832/AM, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2024, DJEN DE 16/12/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0209302-87.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200008-17.2022.8.06.0151, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE ANTÔNIO HELDO DE PAULA LIMA, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 12 da Lei 10.826/2006

Inteiro teor

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