Embargos de Declaração Cível 0800694-31.2022.8.18.0084

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024. PARCIAL PROVIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PRESENTES NA DECISÃO JUDICIAL. CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS À PARTE AUTORA JÁ FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO OMISSÃO NESSE PONTO. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, RESTOU CONFIGURADA OMISSÃO, SUPRIDA PARA FIXAR: (I) JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; E (II) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ. COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICÁVEL A NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO: ATÉ 30/08/2024, UTILIZA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; A PARTIR DE 01/09/2024, INCIDE O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, PARA JUROS DE MORA, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR OMISSÕES SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESGUARDADA A COERÊNCIA E A EXEQUIBILIDADE DO DECISUM.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 491 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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