Procedimento Comum Cível 5434422-89.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a condenação por dano moral decorrente de atraso na entrega de produto cosmético adquirido pela internet, ao fundamento de ausência de comprovação de efetiva repercussão na esfera moral da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor; e (ii) se há necessidade de manifestação expressa sobre precedente indicado pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. O órgão julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de influenciar o resultado da controvérsia, inexistindo obrigação de manifestação sobre todos os argumentos apresentados pelas partes quando já houver fundamento suficiente para decidir. 5. O acórdão embargado examinou de forma clara a controvérsia ao concluir que o atraso na entrega do produto, sem prova de repercussão concreta na esfera moral, não configura dano moral indenizável. 6. Inexiste omissão quanto à análise de precedente indicado pela parte, por não possuir efeito vinculante, conquanto exarado no âmbito dos Juizados Especiais, e sem apreciação por órgão colegiado recursal. 7. Caracterizada a utilização dos embargos com finalidade de rediscussão do mérito, sem indicação de vício no julgado, circunstância que evidencia caráter manifestamente protelatório do recurso, a aplicabilidade da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC é medida que se impõe, máxime quando a parte já havia sido advertida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão, destinando-se apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O atraso na entrega de produto adquirido pela internet, desacompanhado de prova de efetiva repercussão na esfera moral do consumidor, não configura dano moral indenizável. 3. A oposição de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC."

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete