Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO FORMULADA PELO PRIMEIRO EMBARGANTE. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTEGRAÇÃO PARA REJEIÇÃO DO PEDIDO. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA PELO SEGUNDO EMBARGANTE. RAZÕES ALHEIAS AO QUE FOI JULGADO NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO.
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo não conhecimento dos Aclaratórios do Município de Bom Princípio do Piauí e pelo acolhimento parcial dos embargos declaratórios de Deusdedit Marques Rabelo Filho, integrando-se o acórdão apenas para rejeitar o pedido de fixação de multa diária em desfavor da parte Agravada, na forma do voto do Relator.” PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 a 31 de março de 2023
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.