Recurso Inominado Cível 8003613-21.2023.8.05.0049

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE PRÉ-APROVADO DE CRÉDITO/CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO. COBRANÇA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO LIMITE ESPECIAL. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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