Revisão Criminal 0620646-32.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 56 DO TJCE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA EM SEGUNDO GRAU, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.2. FATOS RELEVANTES. A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA PENA E A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA FORAM OBJETO DE EXPRESSA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERENTE.3. DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE EXAURIU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE A DOSIMETRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, DO CPP, QUANDO A PRETENSÃO SE LIMITA A REDISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA OU DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO MANIFESTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS, NÃO SE PRESTANDO A FUNCIONAR COMO UMA "SEGUNDA APELAÇÃO" PARA O REEXAME DE TESES JURÍDICAS JÁ ESGOTADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 6. O INCONFORMISMO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA OU À METODOLOGIA DE CÁLCULO, DESACOMPANHADO DE PROVA INÉDITA OU DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE FLAGRANTE A TEXTO EXPRESSO DE LEI, NÃO AUTORIZA O MANEJO DA AÇÃO REVISIONAL. 7. INCIDE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE, QUE VEDA O CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA EM TESES JÁ RECHAÇADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 8. A TENTATIVA DE REABRIR O DEBATE SOBRE A DOSIMETRIA SOB O ARGUMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURA USO INADEQUADO DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VISANDO APENAS REVERTER JULGAMENTO DESFAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. 2. A MERA INSATISFAÇÃO COM A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA EM SEGUNDO GRAU NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA VIA REVISÃO CRIMINAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; SÚMULA Nº 56 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0633428-42.2024.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, J. 16/12/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0628775-60.2025.8.06.0000, RELª DESª MARIA EDNA MARTINS, SEÇÃO CRIMINAL, J. 15/12/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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