Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O acórdão que enfrenta todas as teses defensivas é íntegro, ainda que adote fundamentação por remissão. Omissão e negativa de prestação jurisdicional não constatadas. Precedentes desta Corte. 2. Ausência de impugnação específica quanto aos termos da decisão no que tange ao afastamento da prescrição, tendo o acórdão se motivado na natureza potestativa do direito à resolução contratual. Deficiência de fundamentação que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 3. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial na espécie, pois sua caracterização depende, para além de elementos quantitativos, também de outros, de ordem qualitativa. Ajuizamento de anterior ação de cobrança pela parte recorrida, para recebimento das parcelas faltantes, que restou frustrado pela inércia do recorrente. Existência, ademais, de débito tributário incidente sobre o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, em razão do não pagamento da respectiva quantia pelo comprador, o que teve por efeito acentuar a situação de prejuízo do credor. 4. Boa-fé descaracterizada. Exercício regular e legítimo do direito de resolução do negócio jurídico que se verifica na espécie. Doutrina. Precedentes. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.