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TJMS · Acórdão
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA COMPOSTA. USO DE EXPRESSÃO GENÉRICA. BAIXO GRAU DE DISTINTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A proteção marcária não abrange, de forma exclusiva, elementos genéricos ou de uso comum isoladamente considerados, quando integrantes de marca composta. 2. Marcas de baixo grau de distintividade admitem coexistência com sinais semelhantes, desde que ausente risco de confusão ou má-fé. 3. A configuração de concorrência desleal exige prova concreta de confusão ou desvio de clientela. 4. A inexistência de ilícito afasta o dever de indenizar por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996, arts. 129 e 195; CPC, arts. 85, §11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.315.621/SP, Rel. Min., Terceira Turma; STJ, REsp nº 1.339.817/RJ, Rel. Min., Quarta Turma; TJSP, Apelação Cível nº 1021231-31.2021.8.26.0002, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 21.11.2023.
Tese de julgamento: 1. A proteção marcária não abrange, de forma exclusiva, elementos genéricos ou de uso comum isoladamente considerados, quando integrantes de marca composta. 2. Marcas de baixo grau de distintividade admitem coexistência com sinais semelhantes, desde que ausente risco de confusão ou má-fé. 3. A configuração de concorrência desleal exige prova concreta de confusão ou desvio de clientela. 4. A inexistência de ilícito afasta o dever de indenizar por dano moral.
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.