RE 13.444

Ementa

Locação; contrato epistolar. Rescisão - Falta de apoio legal para o recurso extraordinário.

Dispositivo

que duss foram as areas locedas, an externa e a interna, c apenas "contra esta" é que se insurge a outora, por ser a mais onerosa. Foi proferida, na audiencia de fls. 76, " a sentença que julgou procedente a ação, declaranão res-cindião o contrato por culpa da ré, sendo esta condenada a pagar as perdas o canos que se apursssem na execução. Apolarar as partes e o Tribunsl ad quem, confirmando a sentença de primeira instancia, aduziu: - "Panto não so tratava de simples "armazenagem" que o ré, pole carta-rosposta do fls. 11, permitia à autora “mon-tar o roparsr maquinas e caminhões," e "colocar o nome |. da firma” locatarta” no frontispicio da parto armazenada”. . E acrescontou: "O que apurou o laudo pariciul 6 quo nos armazors da ré não havia lugar para as mercadorias de outora. A vistoria ad perpetuam só poderia ser. feita como foi, sem previa cienda da ré, pois de con-trario, redundaria ineficiente por permitir a ré preparar as coiasus de modo que o perito, nomeado pelo juiz, encon-trasse o discutido espaço locado à sutora. E o art. 683 do Codigo de Processo Civil permite que em tais circuns-tancias a vistoria ss faça de surpresa. No presente caso a diligencia presidida pelo Dr. Juiz a quo, teve a assis-tencia do gerente da ré, que assinou o auto” (fls. 122). . Vencisa, interpoz a r6, com fundamento no - art. 201, III, letras a e d da Constituição, recurso ex-R. Extr. […]

Citações

• art. 683 do CPC/1973
• art. 18 da Lei 1.102/1903

Inteiro teor

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