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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CESSADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME01. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. NECESSÁRIO AFERIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RESTOU IMPLÍCITA A NEGATIVA DA AUTARQUIA RECORRENTE QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA PLEITEADO, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O CASO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL O INTERESSE DE AGIR RESTA CONFIGURADO. 3.1. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU A PATOLOGIA ENFRENTADA PELO PERICIANDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O JULGAMENTO DA CAUSA, FICANDO COMPROVADA A REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. O GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE É IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. 3.2. COMPROVADO QUE O SEGURADO TEVE REDUZIDA A SUA CAPACIDADE LABORAL DE FORMA PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE, É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 3.3. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91 E TEMA Nº. 862 PELO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: ¿RESTA DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO À PARTE DEMANDANTE, ORA APELADA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 26 E 86 DA LEI 8.213/91; DECRETO Nº 3.048/99; CF/88 - ART. 201.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF- TEMA 350, LEADING CASE RE Nº 631240/MG; STJ - TEMAS 862 (RESP 1.729.555-SP) E 416 (RESP. Nº 1.109.591/SC) DO STJ; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200339-48.2022.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 21/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/11/2022.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO
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3ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Francisco Gladyson Pontes
Composição: Francisco Gladyson Pontes (presidente); Joriza Magalhães Pinheiro; Maria Iracema Martins do Vale; Washington Luis Bezerra de Araújo; Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. David Aguiar Costa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.