Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra decisão que reconheceu o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, incluindo na base de cálculo todas as verbas que compõem a remuneração do servidor, conforme entendimento do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição da base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, especificamente quanto à inclusão de verbas remuneratórias, como auxílio-condução, na base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 150 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece que o servidor tem direito à licença-prêmio com todas as vantagens do cargo. 2. O STJ firmou entendimento de que as verbas que compõem a remuneração do servidor devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. A alegação de que o auxílio-condução possui natureza indenizatória não afasta sua inclusão na base de cálculo, conforme jurisprudência desta Turma Recursal. RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.