Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL ESTABILIZADO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS – TEMA 1.254/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada para declarar a nulidade de ato administrativo que concedeu aposentadoria a servidor não efetivo pelo RPPS do Município de Campo Maior/PI, bem como para impor obrigações de fazer e de não fazer aos entes públicos a fim de evitar novas concessões semelhantes. O servidor havia sido contratado em 1982 sem concurso público, estabilizado pelo art. 19 do ADCT, e aposentado em 2018 com base em norma municipal posteriormente revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se compete à Justiça Estadual julgar ação que busca a nulidade de aposentadoria irregular concedida por ente municipal com efeitos reflexos sobre o RGPS; (ii) estabelecer se é válida a aposentadoria concedida a servidor estabilizado sem cargo efetivo antes da modulação de efeitos do Tema 1.254 do STF, e se é possível impor obrigação ao Município para evitar novas concessões indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Estadual é competente para julgar causas em que não haja ente federal no polo passivo nem pedido de condenação direta à União ou ao INSS, mesmo que haja efeitos reflexos sobre o RGPS, conforme interpretação do art. 109, I, da CF/1988. 4. A aposentadoria concedida a servidor estabilizado sem cargo efetivo é incompatível com o art. 40 da CF/1988, que exige provimento efetivo como requisito para filiação ao RPPS. 5. O STF, ao julgar o Tema 1.254 (RE 1.426.306/TO), firmou tese de que servidores não efetivos, ainda que estabilizados pelo art. 19 do ADCT, devem ser vinculados ao RGPS, e não ao RPPS. 6. No julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão para resguardar aposentadorias já concedidas ou cujos requisitos tenham sido preenchidos até 17/06/2024, data da publicação da ata do julgamento. 7. A aposentadoria em análise, formalizada em 22/11/2018, encontra-se protegida pela modulação dos efeitos, o que impede sua anulação, ainda que inicialmente contrária à Constituição. 8. A preservação do ato de aposentadoria decorre da decisão de modulação do STF e não de eventual direito adquirido conferido por norma municipal inconstitucional. 9. É legítima a imposição de tutela inibitória para impedir que o Município de Campo Maior/PI e o SAAE concedam novas aposentadorias pelo RPPS a servidores não efetivos ou editem normas administrativas com tal finalidade, em respeito à ordem constitucional vigente e à jurisprudência vinculante do STF. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. _________________________________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.306/TO, Tema 1.254, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 17.06.2024.
Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.