STF · repercussão geral

Tema 1254 de repercussão geral do STF

Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor ou se o regime geral de previdência social.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 21/06/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (13/06/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1426306
Reconhecimento: 13/06/2023
Tese: 13/06/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40, da Constituição Federal, e art. 19, caput, e § 1º, do ADCT, a possibilidade de servidora estadual, com estabilidade excepcional pelo art. 19 do ADCT, de anular o ato que a excluiu do regime próprio de previdência estadual (RPPS) e a incluiu no regime geral de previdência (RGPS), no qual se aposentou, conforme Lei 1.246/2001, do Estado do Tocantins, e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais e paridade pelo RPPS.

Tese firmada

Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1254 do STF

220 decisões do STF citam o Tema 1254 do STF, de 2023 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1254 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 1254 do STF, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1254 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1254 do STF.

STFARE 1.616.579 EDAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA “REMANESCENTE DO ESTADO DE GOIÁS”. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES…
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STFRE 1.619.294MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de…
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TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. RECEPÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES. TERMO FINAL ATÉ A APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Tribunal Plenopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DO JULGAMENTO DA ADPF 573/PI. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA…
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STFRE 1.618.672 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA MUNICIPAL. TEMA 1.254 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido…
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STFRE 1.625.173MonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFRE 1.618.621 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA…
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STFARE 1.623.428MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo5ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Apelantes: Estado do Piauí e Fundjulgada em 18/09/2025publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. ADPF 573/STF E TEMA 1.254/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DO MARCO TEMPORAL…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ADPF 573/PI. TEMA 1.254 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL…
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TJPR0003184-27.2019.8.16.0179AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PARIDADE E ISONOMIA E IMPLANTAÇÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E EM SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVESTIDURA REGULAR NA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA ESTABILIZADA PELO ART. 19 DO ADCT. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 1.254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO CONFIGURADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO MARCO TEMPORAL…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENQUADRAMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO PELA LEI ESTADUAL Nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA ESTABILIZADA PELO ARTIGO 19 DO ADCT. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARREIRA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 973/2023 DE PRAIA GRANDE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. APLICAÇÃO DOS…
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STFARE 1.613.181 AgRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026
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STFARE 1.623.498MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
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