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TJSP · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.254 DO STF. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA IMPLEMENTADOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VINCULAÇÃO AO RPPS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. EM SEDE RECURSAL, O AUTOR NOTICIA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO POR PORTARIA MUNICIPAL E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE DA APOSENTADORIA CARACTERIZA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; E (II) ESTABELECER SE SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT, ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO E QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.254 DO STF, POSSUI DIREITO À APOSENTADORIA PELO RPPS.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXAME DE FATOS SUPERVENIENTES PREVISTO NO ART. 493 DO CPC PERMITE CONSIDERAR EVENTOS CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO QUE INFLUAM NO JULGAMENTO, MAS NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO QUANDO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA PERMANECE ÍNTEGRA.A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ISOLADA DA APOSENTADORIA NÃO TORNA DESNECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO CONTRARIA PRECEDENTE VINCULANTE DO STF E PERMANECE CONTROVERTIDA A PRÓPRIA CONFORMAÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.A APRECIAÇÃO DO MÉRITO OBSERVA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PREVISTO NO ART. 4º DO CPC, AO CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DEFINITIVA À CONTROVÉRSIA PREVIDENCIÁRIA.O STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.426.306/TO, SOB O TEMA 1.254 DA REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU QUE SOMENTE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DETENTORES DE CARGO EFETIVO SÃO VINCULADOS AO RPPS, EXCLUINDO OS SERVIDORES ESTÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT E OS DEMAIS SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADAS AS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU OS CASOS EM QUE OS REQUISITOS JÁ TENHAM SIDO SATISFEITOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SOB O REGIME CELETISTA E POSTERIORMENTE FOI TRANSPOSTO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, BENEFICIANDO-SE DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT, SEM ADQUIRIR EFETIVIDADE EM CARGO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO.O AUTOR SOMENTE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM JULHO DE 2024, APÓS A PUBLICAÇÃO, EM 17/06/2024, DA ATA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ESTABELECEU O MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.254 DO STF, NÃO ESTANDO ABRANGIDO PELA RESSALVA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT NÃO EQUIVALE À EFETIVIDADE EM CARGO PÚBLICO E, POR ISSO, NÃO PERMITE A VINCULAÇÃO AO RPPS QUANDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA FORAM PREENCHIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STF.O LONGO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO E A TRANSPOSIÇÃO FORMAL PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 1.254 DO STF, DEVENDO O AUTOR BUSCAR SUA APOSENTAÇÃO PERANTE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVAM A ORDEM CONSTITUCIONAL E OS PRECEDENTES VINCULANTES, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA REFORMA DO JULGADO OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.O DESPROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE DE APOSENTADORIA NÃO IMPLICA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O ATO CONCESSIVO PERMANECE EM DESCONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE E SUBSISTE CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO À VINCULAÇÃO AO RPPS. 2. SOMENTE SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO PODEM SER VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO ABRANGENDO A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. 3. O SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT QUE IMPLEMENTA OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO NA MODULAÇÃO DO TEMA 1.254 DO STF NÃO POSSUI DIREITO À APOSENTADORIA PELO RPPS. 4. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 85, §§ 2º, 3º, 10 E 11, E 493; CF/1988, ART. 40; ADCT, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.426.306/TO, TEMA 1.254 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA Nº 1.059; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2330077-11.2025.8.26.0000, REL. CYNTHIA THOME, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.01.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1074239-27.2022.8.26.0053, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000775-11.2023.8.26.0125, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - 1º andar
RECURSO DESPROVIDO.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Cynthia Thome
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.