Revisão Criminal 0620379-94.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM FUNDAMENTO EM MUDANÇA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICÁVEL ANTE A INDEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR DANIEL DE MATOS TEIXEIRA, CONDENADO DEFINITIVAMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0054714-74.2017.8.06.0064, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E 14 DA LEI Nº 10.826/03, COM PENA FIXADA EM 7 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA. O REQUERENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO BASEOU-SE EM AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL, PREVISTA NO ART. 621 DO CPP, É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL E RESTRITA, NÃO SE ADMITINDO COMO INSTRUMENTO PARA REDISCUTIR TESES JÁ ANALISADAS EM APELAÇÃO OU PARA APLICAR RETROATIVAMENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE.4. A NEGATIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OCORREU COM BASE EM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO À ÉPOCA, FUNDAMENTO ENTÃO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA E AMPARADO NA SÚMULA 53 DO TJCE VIGENTE À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO.5. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA SE DEU EM 17/09/2021, ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1139 PELO STJ (AGOSTO/2022), QUE VEDOU A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NÃO SE APLICANDO RETROATIVAMENTE TAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ADEMAIS, DEVE SER CONSIDERADO QUE FOI APREENDIDA UMA ARMA DE FOGO CALIBRE 32, DA MARCA “TAURUS”, MUNICIADA COM 05 (CINCO) CARTUCHOS, TENDO O RÉU CONFESSADO A PROPRIEDADE DO ARTEFATO, RESTANDO BEM CONFIGURADA A PRÁTICA DE OUTRO CRIME NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS. 6. A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO CONSTITUI FATO NOVO A JUSTIFICAR REVISÃO CRIMINAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA.7. QUANTO AO PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, CONFORME O ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006, A AUSÊNCIA DE CONTEXTO ÚNICO IMPEDE A ABSORÇÃO PLEITEADA, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDO O CONCURSO MATERIAL PREVISTO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. PEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM O OBJETIVO DE APLICAR RETROATIVAMENTE O TRÁFICO PRIVILEGIADO.A UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 ERA VÁLIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO VIGENTE.O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO SE APLICA AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUANDO CONFIGURADO COMO PRÁTICA AUTÔNOMA, MESMO QUE EM CONTEXTO FÁTICO RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; CF/1988, ART. 5º, XL; LEI 11.343/06, ART. 33, §4º; LEI 10.826/03, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1139 (RESP 1.977.027/PR); STJ, AGRG NO HC 923.987/BA, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 06.08.2024; TJCE, SÚMULA Nº 56; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0629240-74.2022.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 12.12.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0620379-94.2025.8.06.0000.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 621 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

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