Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO AFASTADA POR PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização, fundado na alegação de descontos indevidos de tarifas de pacote de serviços bancários que o autor, supostamente analfabeto, alega não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A validade da contratação de pacote de serviços e a possibilidade de manutenção da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que analisa adequadamente o conjunto fático-probatório e aplica corretamente o direito deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 9.099/95. A alegação de analfabetismo, como causa de nulidade contratual, é refutada por prova documental que demonstra a capacidade do autor de apor sua assinatura em documentos oficiais e cadastrais, o que valida a manifestação de vontade na contratação dos serviços bancários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, com a manutenção integral da sentença. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: "1. A sentença de improcedência que se baseia em prova robusta da contratação de serviços bancários e afasta a tese de analfabetismo com base em documentos assinados pelo autor pode ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Código Civil, art. 595. Jurisprudência relevante citada: Não houve.
Recurso conhecido e não provido, com a manutenção integral da sentença. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Litelton Vieira de Oliveira
Composição: Litelton Vieira de Oliveira (presidente); Haydée Lima de Castelo Branco (titular); Paulo Roberto de Araújo Barros (titular); Fabrício Paulo Cysne de Novaes (suplente); João Manuel de Moura Ayres (suplente); Leonardo Lúcio Freire Trigueiro (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.