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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO IDÔNEO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ADEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO CEARÁ, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 227/237, PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ, QUE CONDENOU OS ACUSADOS ADAILDO JOSÉ DE SOUSA SANTOS E CLEILSON COSTA DOS SANTOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006, MAS OS ABSOLVEU QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR O PLEITO CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS TAMBÉM PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI DE N.º 11.343/2006; (II) ANALISAR A DOSIMETRIA, SOBRETUDO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006, TEM-SE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ELEMENTAR DA ESTABILIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUAIS SEJAM, A ESTABILIDADE, A DIVISÃO DE TAREFAS E A UNIDADE DE DESÍGNIOS.4. NÃO EXISTEM, NOS FÓLIOS PROCESSUAIS, ELEMENTOS QUE DEMONSTREM AS CONDUTAS DOS ACUSADOS ALÉM DO MERO CONCURSO DE AGENTES PARA CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS.5. DIANTE DOS APETRECHOS APREENDIDOS COM OS RÉUS, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA DEDICAÇÃO DELES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 33, 35 E 42.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CRIMINAL - 0206529-37.2022.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/07/2024; AGRG NO HC N. 1.012.835/MT, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 29/10/2025, DJEN DE 6/11/2025; AGRG NO HC N. 1.005.268/SE, RELATOR MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 29/10/2025, DJEN DE 5/11/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0051018-55.2020.8.06.0151, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E RECORRIDOS ADAILDO JOSÉ DE SOUSA SANTOS E CLEILSON COSTA DOS SANTOS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento
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