Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Distribua-se o presente feito. Brasília, 27 de dezembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Documento eletrônico VDA45138467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/12/2024 18:51:36 Publicação no DJEN/CNJ de 31/12/2024. Código de Controle do Documento: e9b32839-0f57-4ca5-92bd-2f7d07475073 Presidente Documento eletrônico VDA45138467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/12/2024 18:51:36 Publicação no DJEN/CNJ de 31/12/2024. Código de Controle do Documento: e9b32839-0f57-4ca5-92bd-2f7d07475073
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.