EDcl no AREsp 2.119.185/RS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIOS TENTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE E DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADOS. MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PLEITEANDO A AMPLIAÇÃO DO HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, por ambos não terem ultrapassado os respectivos juízo de admissibilidade, é descabido falar em omissão pela falta de enfrentamento das alegações de mérito suscitadas nas razões do recurso interno e do próprio recurso especial. 2. O fato de a matéria ter sido reiterada em memoriais defensivos, peça que, conquanto possa trazer subsídios relevantes para o julgamento, sequer constitui ato processual, não obriga o Órgão Julgador a se pronunciar sobre tema em relação ao qual o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento. 3. A redução das penas do Agravante, pelo afastamento do concurso formal impróprio, no acórdão embargado, ocorreu por meio de habeas corpus de ofício, ou seja, em atuação sponte propria desta Corte Superior. Assim, tendo em vista que a questão não foi apreciada em razão da análise do mérito de recurso, não houve sucumbência, sem a qual, não há interesse recursal. Na verdade, os presentes embargos de declaração, ao pedirem que sejam também diminuídas as penas, pela aplicação da fração máxima de redução, pela forma tentada dos delitos, buscam ampliar a extensão do habeas corpus que foi concedido, de ofício, no acórdão embargado, o que não é admitido. 4. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes, motivo pelo qual inexiste omissão a ser sanada. 5. Não acolhidos os pleitos formulados nos embargos de declaração de DIEGO ANTUNES SOARES, fica prejudicado o pedido do Corréu HUGO GUILHERME CAPIEIRA RODRIGUES, no sentido de que, caso fossem acolhidas as pretensões formuladas nos declaratórios, os efeitos lhe fossem estendidos. Além disso, o habeas corpus, de ofício, concedido no acórdão embargado, também foi expressamente direcionado ao referido Corréu, na mesma extensão em que deferido ao Embargante. 6. Embargos de declaração rejeitados. Prejudicado o pedido formulado pelo corréu HUGO GUILHERME CAPIEIRA RODRIGUES (Petição n. 956.213/2023).

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ AREsp 2.119.185 é citado por 87 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1532943 · citado 807 vezes nesse tema
• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete