Apelação Cível 0805087-64.2023.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR COMPLEMENTAR – INÉRCIA – EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de busca e apreensão, a falta de citação do réu configura ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo, o que acarreta a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete