Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 17 de julho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
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O STJ AREsp 538.481 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa