Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – FRAUDE DOS PATRONOS – NÃO COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA – DANOS MORAIS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO – INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. Não se cogita, outrossim, a indenização com função punitiva ou dissuasória, pois o ato praticado deve ser revestido de gravidade apta a produzir algum sofrimento, infortúnio grave ao que se diz lesado, o que também não restou comprovado no caso dos autos. Não é razoável que o apelante assine e reconheça firma em cartório de uma procuração que outorga poderes aos requeridos para propor Ação Declaratória de Incidência de Correção Monetária c/c Restituição de Parcelas pagas e/ou Medida Cautelar de Exibição de Documentos e posteriormente alegue não ter ciência da propositura da demanda.
O COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA – DANOS MORAIS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO – INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.