Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.169 DO STJ. DEBATE RESTRITO À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE JULGADO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA NA PRESENTE DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido devidamente enfrentadas todas as questões suscitadas. 2. O Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à análise da necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo como requisito para a execução individual, não afetando diretamente o deslinde da presente demanda, que versa sobre liquidação individual já instaurada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.