Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – Ação de revisão contratual – Empréstimo consignado – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora – Empréstimo consignado com descontos realizados sobre benefício previdenciário – Art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.280/2003 – Contrato entabulado em 11.01.2024 – Inteligência da Instrução Normativa INSS/PRES n. 138/2022, com redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 152/2023 – Taxas de juros que devem obedecer os valores recomendados pelo Conselho Nacional de Previdência Social - Resolução CNPS/MPS n. 1.360/2023, vigente ao tempo do contrato em apreço - Ato normativo que se reporta expressamente à taxa de juros de 1,80% a.m., e não ao custo efetivo ou ao custo efetivo total - CET – Grandezas que não se confundem – Limitação devidamente observada na avença – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.
o efetivo total - CET – Grandezas que não se confundem – Limitação devidamente observada na avença – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.