CC 190.822

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. DEMANDA AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DA FALHA DO SERVIÇO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 652, III, DA CLT. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 652 da CLT
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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