Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DA ORDEM, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. Constata-se que a medida extrema adotada pela autoridade coatora (prisão preventiva), não observou as condições pessoais favoráveis apresentadas pelo paciente, haja vista o ora requerente ser primário e não possuir antecedentes criminais, possuir residência fixa, além da quantidade ínfima de droga apreendida (6 papelotes de cocaína). 2. Ordem de habeas corpus concedida, mediante cautelares. Acórdão – vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer parcialmente e, nessa extensão, conceder em definitivo a ordem impetrada, confirmando a liminar, ID 12572508, anteriormente deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores João Santana Sousa, Vicente de Paula Gomes de Castro e Antônio José Vieira Filho. Presidência do Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro. Procuradora de Justiça a Drª. Regina Lúcia de Almeida Rocha. São Luís (MA), 21 de outubro de 2021. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA Relator
Ordem de habeas corpus concedida, mediante cautelares
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.