Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO DO LEGISLATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR JULGAMENTO DE CONTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO (R$ 1.000,00). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL (10%). MONTANTE IRRISÓRIO E AVILTANTE. TEMA 1076 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.