Habeas Corpus Criminal 0624529-84.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE EXPLOSIVO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA RESIDÊNCIA. SUPOSTA INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇAS À VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE EXPLOSIVO, EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, EM QUE SE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA, A FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA E A SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, ALEGOU-SE AINDA A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO APÓS ANTERIOR CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NA VIA DO HABEAS CORPUS; EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 315 DO CPP; AVALIAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR; E ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DEMANDA APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO HABEAS CORPUS, RAZÃO PELA QUAL O WRIT NÃO COMPORTA CONHECIMENTO DA MATÉRIA.4. A DECISÃO CONSTRITIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, CONSISTENTES NA EXTREMA GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI, CARACTERIZADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO E LANÇAMENTO DE ARTEFATO EXPLOSIVO CONTRA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, NA POSSÍVEL VINCULAÇÃO DOS PACIENTES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO A MESMA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, BEM COMO NAS AMEAÇAS POSTERIORES AO FATO, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A EVIDENCIAR RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL.5. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA RELACIONA-SE À PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES, E NÃO À PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE O FATO E A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. A PERSISTÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA, O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, A CONTINUIDADE DAS AMEAÇAS E A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS PACIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO DEMONSTRAM A ATUALIDADE DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO.6. EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, EVIDENCIADO PELA INTERRUPÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO, CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE APTO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DA POSSÍVEL ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DAS AMEAÇAS À VÍTIMA E DO HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS.IV. DISPOSITIVO8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 14, II; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313, I, 315 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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