CC 185.887

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. NATUREZA FORMAL. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE PASSO FUNDO – SJ/RS, O SUSCITANTE.

Citações

• art. 44 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 90 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema