Abrindo a decisão
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STF · Informativo
O Tribunal julgou procedente em parte o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia contra diversos dispositivos da Constituição do mesmo Estado.
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O STF ADI 132 é citado por 29 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de ADI em matéria constitucional, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa