ARE 1.163.979 ED/MG

Dispositivo

Isso posto, rejeito os embargos de declaração (art. 1.024, § 2°, do CPC).

Citações

• art. 7º da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• Súmula 636 do STF
• Tema 152 do STF
• Tema 357 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.163.979 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1166921 · 03/09/2019
• STF ARE 1176199 · 14/08/2019
• STF ARE 1121633 · 23/05/2019
• STF ARE 892129 · 24/05/2017
• STF Rcl 17218 · 16/05/2017
• STF RE 541376 · 18/09/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema