Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
I - Embora no regime de gradação aritmética de penas, o conflito entre circunstâncias agravantes e atenuantes escapava a rigidez de confrontos, não havendo critérios objetivos de equivalência ou preponderância. II - A própria incompatibilidade de motivos minorativos ou exasperadores das penas exclue um reexame da resultante penal por meio do "habeas corpus", à distância dos autos, ainda que os juizes togados recebessem todos os dados através do "veredictum" do Tribunal Popular.
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