Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EMPRESA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SOMENTE SOBRE O SERVIÇO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE ENGLOBAR SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº 1.138.205/PR (TEMA 403) E SÚMULA 524 DO STJ. DIFERENÇA ESTABELECIDA NO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL ENTRE SERVIÇO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO 10.854/21. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE TRATA DA HIPÓTESE DE INTERMEDIAÇÃO E NÃO SE APLICA AO CASO, VISTO QUE O SERVIÇO ENVOLVE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA COM PESSOAL CONTRATADO PELA EMPRESA FORNECEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência vinculante do STJ, assim como os precedentes deste Tribunal, tem se orientado no sentido de que, se a empresa fornece mão-de-obra por empregados próprios, a base de cálculo do ISS deve incluir salários e encargos sociais, não se restringindo à taxa de agenciamento.
RECURSO DESPROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.