STJ · súmula

Súmula 524 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 22/04/2015
Publicação: DJe 27/04/2015

Enunciado

No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 524 do STJ

12 decisões do STJ citam a Súmula 524 do STJ, de 2016 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 524 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam a Súmula 524 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 524 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 524 do STJ.

TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AGENCIAMENTO OU INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE EMPREGADOS PRÓPRIOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE AGENCIAMENTO OU VALOR…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0067363-75.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Base fática: 1.1. Empresa contribuinte impugna autos de infração relativos à cobrança de ISS. 1.2. Agravo de instrumento contra o indeferimento de tutela de urgência…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O VALOR INTEGRAL DA…
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STFARE 1.610.571/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 18/06/2026publicada em 22/06/2026
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STJREsp 2.194.040/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
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TJPRAgravo de Instrumento 0120563-31.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026tributario
Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Alegada ilegalidade na exigência de ISS sobre valores repassados a empresas terceirizadas, bem como ilegitimidade da cobrança pelo município de Curitiba. Agravo de Instrumento não provido. 1. Agravo de instrumento interposto…
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TJPRApelação Cível 0003856-36.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
Direito tributário e direito processual civil. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica e exclusão de perdas não técnicas da base de cálculo. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou a ordem requerida em mandado de segurança em que…
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STFARE 1.593.187/PEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026tributario
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000709-31.2026.8.16.0025AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EMPRESA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SOMENTE SOBRE O SERVIÇO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE ENGLOBAR SALÁRIOS…
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STJREsp 2.084.148/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. TEMAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC NÃO CONSTATADA. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. AFRONTA AOS…
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TJPRApelação Cível 0004363-94.2024.8.16.0025AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SOMENTE SOBRE O SERVIÇO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE ENGLOBAR SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO…
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STJAR 5.570/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/11/2025tributario
Isso posto, julgo improcedente a ação rescisória e condeno a parte autora em honorários de advogado, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §§ 3º e 4º, do art. 85, CPC/2015. Intimem-se. Brasília, . 25 de novembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TRABALHADORES AVULSOS. ÔNUS DAS VERBAS TRABALHISTAS EXPRESSAMENTE ASSUMIDOS PELAS…
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STFARE 1.565.824/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025tributario
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2025publicada em 28/08/2025
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "[...] ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TRABALHADORES AVULSOS. ÔNUS DAS VERBAS TRABALHISTAS EXPRESSAMENTE ASSUMIDOS PELAS REQUERENTES…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos de Barros FigueiredoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 25/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A SALÁRIOS E ENCARGOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 524. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de…
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STJREsp 2.193.221/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de junho de 2025…
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STJAREsp 2.933.777/ESMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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STJREsp 2.171.722/CEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/06/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos…
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TJPR0002663-83.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2025publicada em 31/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS VARIADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO…
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