Procedimento Comum Cível 5974631-62.2025.8.09.0174

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenando a agravante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o indeferimento de diligências probatórias configura cerceamento de defesa; (ii) se as provas produzidas pela instituição financeira são suficientes para afastar a alegação de fraude na contratação; (iii) se a conduta processual da agravante configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências que repute desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC, sem que isso configure cerceamento de defesa, desde que o conjunto probatório já produzido seja suficiente à formação do convencimento judicial. 4. A comprovação da regularidade da contratação digital por meio de validação biométrica facial e envio de documento oficial afasta a alegação de fraude e, por conseguinte, o dever de indenizar. 5. A realização reiterada de transferências via PIX entre a conta impugnada e contas de titularidade da própria parte autora é circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da conta e afasta a tese de fraude perpetrada por terceiro. 6. Configura litigância de má-fé, nas modalidades dos incs. I e II do art. 80 do CPC, a afirmação categórica de desconhecimento de contrato quando as provas demonstram utilização contínua da conta por mais de dois anos. 7. Afastado o ato ilícito, não há responsabilidade civil do fornecedor por ausência do pressuposto previsto no art. 186 do Código Civil. O registro no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), de natureza estritamente informativa, não configura, por si só, abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização reiterada de transferências via PIX entre a conta impugnada e contas de titularidade da própria parte autora é circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da conta e afasta a tese de fraude perpetrada por terceiro, configurando litigância de má-fé a afirmação categórica em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: Art. 80, incs. I e II, e art. 81 do CPC; art. 186 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5682285-76.2025.8.09.0174, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 12.03.2026; Súmula nº 28 do TJGO.

Dispositivo

Recurso de agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 370 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete