Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IRREGULARIDADES NO EDITAL. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. MERA RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONSTATADO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, § 2º DO CPC). 1. A simples reprodução do inconformismo do embargante, já afastada pelo Órgão Colegiado quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, revela propósito protelatório, de modo que se impõe a aplicação da multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC ao caso. 2. Embargos rejeitados com imposição de multa.
Embargos rejeitados com imposição de multa
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.