Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INSULINA GLARGINA, INSULINA FIASP E AGULHAS PARA CANETA. COMPETÊNCIA. Pedido de inclusão da União e remessa à Justiça Federal não apreciado pelo Juízo de origem. Impossibilidade de exame originário pela Turma Recursal, sob pena de supressão de instância. Necessidade de prévio esclarecimento, na origem, acerca do componente da assistência farmacêutica e do fluxo de financiamento, aquisição e dispensação aplicável. MÉRITO. Decisão que, no mesmo ato, determinou consulta ao NATJUS abrangendo integralmente a pretensão e deferiu parcialmente a tutela antes da obtenção da nota técnica. Julgamento anterior desta 1ª Turma Recursal que, em embargos de declaração com efeitos infringentes, anulou sentença extintiva e determinou o prosseguimento do feito para adequada instrução, inclusive quanto à incorporação dos medicamentos, esgotamento terapêutico e suficiência técnica da prescrição. Diagnóstico de diabetes mellitus não especificado, CID E14.9. Ausência, nesta fase, de elementos clínicos objetivos suficientes para aferição do enquadramento nos protocolos pertinentes e da imprescindibilidade das apresentações especificamente prescritas. INSULINA GLARGINA. Incorporação ao SUS que não implica dispensação indistinta. Necessidade de demonstração dos critérios clínicos aplicáveis. FIASP. Controvérsia quanto ao enquadramento da formulação específica que pode ser reservada à instrução. Ausência, mesmo sob a premissa de incorporação da insulina asparte, de demonstração individualizada da imprescindibilidade da apresentação pretendida e da inadequação das alternativas disponibilizadas pelo SUS. AGULHAS. Quantitativo compatível com o esquema prescrito, porém instrumental ao regime insulinoterápico cuja adequação ainda reclama esclarecimento técnico. Probabilidade do direito não suficientemente evidenciada. Revogação da tutela, sem prejuízo de nova apreciação após complementação técnica e documental. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.