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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA POR TIM CELULAR S/A CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, VISANDO À ANULAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS, À LUZ DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.468.841 AGR, RESTOU SALIENTADO QUE A MODULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO TEMA Nº 919 DO STF ABRANGEU “EXCLU-SIVAMENTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.344/2006 DO MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE/SP, NÃO ALCANÇANDO AS DEMAIS LEIS MU-NICIPAIS QUE TRATAM DA MATÉRIA” (RELATOR MINISTRO CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04-04-2024, DJE 08-04-2024). COM ISSO, PARA OS DEMAIS CASOS, SEGUNDO SE OBSERVA, DEVE SER APLICADA A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.235 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DO FISCO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULA O LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ANOS DE 2010 A 2015.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS POR MUNICÍPIOS, POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 22, IVCPC, ART. 85JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 776.594/SP, TEMA Nº 919STF, RE Nº 1.522.134/SP, TEMA Nº 1.235STF, RE Nº 1.449.019, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 07/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) - Fabio Fraga Gonçalves (OAB: 365864/SP) - Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP) - Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB: 173045/SP) - 1° andar
RECURSO DO FISCO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULA O LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ANOS DE 2010 A 2015.
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15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.