AREsp 2.562.765/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA41356214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/05/2024 17:03:40 Código de Controle do Documento: 3f259f08-e6db-4fe0-96a5-4e8c168cffde Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41356214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/05/2024 17:03:40 Código de Controle do Documento: 3f259f08-e6db-4fe0-96a5-4e8c168cffde

Citações

• art. 1.784 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
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• STJ AREsp 1598838 · 03/02/2020
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• STJ AREsp 1521181 · 06/08/2019
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