Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ATO PRATICADO E A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PARTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CAUSA DE PEDIR DISSOCIADA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável o manejo de exceção de pré-executividade quando a análise das questões suscitadas depender de dilação probatória. Instrumentos análogos são apropriados para alegação de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo juiz, não servindo para rescindir a coisa julgada em situações que dependem de prova.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.