Rcl 43.395

Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão do ato impugnado, qual seja: do ato que determinou a penhora dos bens da Reclamante nos autos nº 0031994-08.2021.8.26.0100, pelo Juízo da 29 ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (art. 989, II, do CPC, c/c art. 188, II, do RISTJ). 4. Nos termos do art. 989 do CPC: a) oficie-se a autoridade reclamada para que ofereça informações; e b) cite-se o beneficiário da decisão impugnada para, querendo, apresentar contestação. 5. Após, ao Ministério Público, nos termos do art. 991 do CPC. Publique-se. Oficie-se. Intimações necessárias. Brasília, 26 de maio de 2022. Documento eletrônico VDA32610149 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 31/05/2022 12:14:27 Código de Controle do Documento: 3d4ab376-21a3-4c26-ab4a-4335af197c64 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA32610149 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 31/05/2022 12:14:27 Código de Controle do Documento: 3d4ab376-21a3-4c26-ab4a-4335af197c64

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 991 do CPC
• art. 155-A do CTN
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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