Agravo de Instrumento 0752671-78.2023.8.18.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NEGATIVA DE ACESSO À FILMAGEM DO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a eliminação de candidato na etapa do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital nº 002/2021 da Polícia Militar do Estado do Piauí – PMPI. O agravante sustenta ter sido eliminado de forma injustificada, após a realização do exercício abdominal tipo remador, sem a devida motivação e sem acesso integral à gravação de seu desempenho, o que teria inviabilizado a interposição de recurso administrativo. Alega, ainda, violação ao edital quanto à reconvocação de candidatos em datas distintas, com quebra de isonomia. Pleiteia a anulação do ato eliminatório, a reaplicação do TAF em igualdade de condições e sua permanência nas fases seguintes do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de acesso integral à filmagem do Teste de Aptidão Física, previsto expressamente no edital, configura cerceamento de defesa e vício de legalidade no ato eliminatório; (ii) analisar se houve violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital em razão da reconvocação de candidatos em datas diferentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, uma vez que o recurso impugnou de forma específica ponto central da controvérsia – o não fornecimento da filmagem completa – o que evidencia o cumprimento do dever de impugnação específica. 4. A decisão agravada incorre em erro material ao tratar de questão não suscitada pelo agravante (raias do teste de corrida), o que não prejudica a análise recursal, mas reforça a necessidade de correção da decisão para refletir adequadamente o objeto litigioso. 5. A ausência de fornecimento integral da filmagem do TAF ao candidato eliminado contraria disposição expressa do Edital nº 002/2021 (itens 14.16 e 14.17), que prevê a gravação para fins de segurança e transparência, bem como o direito de acesso às imagens, configurando garantia procedimental. 6. A negativa injustificada da Administração em disponibilizar a gravação completa do teste físico impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque o vídeo entregue não contempla justamente o exercício que ensejou a eliminação. 7. O Estatuto da PM/PI assegura, em seu art. 10, § 4º, o direito do candidato de conhecer os motivos da reprovação em qualquer fase do certame, o que foi descumprido no caso concreto. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de motivação no ato eliminatório e a negativa de acesso aos documentos que o fundamentam configuram vício de legalidade, passível de controle judicial, sem afronta ao mérito administrativo. 9. Não se trata de reavaliar critérios técnicos da banca examinadora, mas de assegurar o respeito às garantias constitucionais da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e da vinculação ao edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa injustificada de acesso integral à filmagem do Teste de Aptidão Física, prevista no edital do concurso público, configura cerceamento de defesa e vício de legalidade no ato eliminatório. 2. A motivação do ato que elimina candidato em exame físico constitui exigência legal e constitucional, sendo nula a eliminação desacompanhada de justificativa clara e acessível. 3. O Poder Judiciário pode intervir para anular atos de concurso público eivados de ilegalidade ou violação a direitos fundamentais, sem incorrer em indevida substituição da banca examinadora.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 463 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete