AREsp 2.595.655/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41567468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/05/2024 20:19:04 Código de Controle do Documento: 4f7a62f6-59c4-4a32-ac0e-a3cd441cc9a6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 150 da CF
• art. 97 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 155 do CTN
• art. 172 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2004417 · 19/09/2022
• STJ AREsp 1506939 · 26/08/2022
• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ AREsp 1448670 · 10/09/2019
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ REsp 1655968 · 02/05/2017
• STJ REsp 1616439 · 22/11/2016
• STJ AREsp 996110 · 07/10/2016
• STJ REsp 1263285 · 15/08/2012
• STJ REsp 1303869 · 17/05/2012
• STJ EREsp 554089 · 02/06/2005

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