Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM GARANTIA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, HASH E DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR – ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SATISFEITO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DA RÉ PROVIDO – APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Relação jurídica de natureza consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. Alegação autoral de inexistência de contratação de cédula de crédito bancário vinculada ao saque-aniversário do FGTS. Instituição financeira que apresentou contrato eletrônico acompanhado de dossiê de contratação contendo biometria facial, fotografia do consumidor, documento pessoal, dados do aparelho utilizado, geolocalização, endereço IP e código hash da assinatura eletrônica, além de comprovação do depósito do valor contratado em conta de titularidade do autor. Elementos tecnológicos de autenticação suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Ausência de impugnação técnica idônea apta a infirmar os registros digitais apresentados. Alegações genéricas de fraude e inconsistência de IP insuficientes para afastar a presunção de legitimidade da operação. Geolocalização do dispositivo compatível com endereço próximo à residência do autor. Inexistência de negativa quanto à titularidade do número telefônico utilizado na contratação. Regular desincumbência do ônus probatório pela instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. Validade da relação jurídica reconhecida. Inexistência de ato ilícito. Descabimento da declaração de inexigibilidade do débito, da repetição de indébito e da indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça concedida. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.
Recurso da ré provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.