Apelação Cível 0855347-69.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONSUMIDOR – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA – EVIDENCIADO CONSUMDO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DEVIDA – FALTA DE PROVAS ACERCA DO PERÍODO EM QUE PERDUROU A IRREGULARIDADE – CÁLCULO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO PERÍODO DA IRREGULARIDADE – APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 596 DA RES. N.º 1000/2021 – LIMITAÇÃO DA RETROATIVIDADE DO CÁLCULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indene de dúvidas que a concessionária de energia elétrica faz jus a recuperação do consumo não registrado, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do autor, pois demonstrado nos autos que houve ligação direta na rede de energia, de modo que não era possível o registro de consumo. Entretanto, a cobrança deve ocorrer em observância à legislação de regência. Não há prova nos autos que indiquem o período de duração da irregularidade, de modo que deve ser aplicado, na hipótese, o § 1.º do art. 596 da Res. n.º 1000/2021, que restringe a retroatividade do cálculo aos últimos seis meses anteriores à constatação da irregularidade

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 884 do CC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete