Apelação Criminal 0202258-48.2023.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA E NERVOSISMO DO ABORDADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR HARDISON DA SILVA SOUSA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 12 ANOS, 11 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 919 DIAS-MULTA. A DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO, POR NULIDADE DA BUSCA PESSOAL QUE FUNDAMENTOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BUSCA PESSOAL QUE ORIGINOU A APREENSÃO DOS OBJETOS ILÍCITOS FOI REALIZADA COM BASE EM FUNDADAS RAZÕES, CONFORME EXIGE O ART. 244 DO CPP, E SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DESSE REQUISITO, AS PROVAS SUBSEQUENTES DEVEM SER DECLARADAS ILÍCITAS, ENSEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BUSCA PESSOAL DEPENDE DE FUNDADA SUSPEITA, EXIGINDO ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS QUE INDIQUEM A POSSE DE OBJETOS RELACIONADOS A INFRAÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITINDO SUA REALIZAÇÃO COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA OU EM IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS POLICIAIS.4. NO CASO, A DILIGÊNCIA SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NO SUPOSTO NERVOSISMO DO ACUSADO DIANTE DA APROXIMAÇÃO POLICIAL, ALIADO A DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA E SEM DESCRIÇÕES PRECISAS, O QUE NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA INVASIVA.5. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PRÉVIOS DE TRAFICÂNCIA OU INVESTIGAÇÃO QUE EMBASASSE A DILIGÊNCIA REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, EM AFRONTA AO ART. 244 DO CPP E AOS ENTENDIMENTOS DO STF E DO STJ.6. RECONHECIDA A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, TODAS AS PROVAS DELA DECORRENTES TORNAM-SE ILÍCITAS, POR FORÇA DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (CPP, ART. 157, § 1º).7. SEM PROVAS LÍCITAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA, A CONDENAÇÃO NÃO SUBSISTE, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CPP.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 180 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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