Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDO AUTÔNOMO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.