Apelação Criminal 0050106-55.2021.8.06.0076

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. OFENSA FÍSICA COM DANO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR BENEDITO AURÉLIO DE MENEZES NETO EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO QUE O CONDENOU À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. ANALISAR A POSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.3. RAZÕES DE DECIDIR. II. FOI IMPUTADA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, FACE AS AGRESSÕES POR ELE REALIZADAS CONTRA A VÍTIMA LUCIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA QUE LHE INCAPACITARAM PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E LHE CAUSARAM DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO DA VISÃO.III. ACERCA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO ART. 21 DA DECRETO-LEI Nº 3.688/41, SABE-SE QUE RESTA CONSUMADA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, MAS AS AGRESSÕES NÃO DEIXAM VESTÍGIOS NA VÍTIMA. DE MODO QUE, EMBORA AGREDIDA, AINDA QUE ESTA SE SUBMETA A EXAME MÉDICO, O DOCUMENTO TÉCNICO NÃO APRESENTA LESÕES CORPORAIS, TRATANDO-SE DE ABALO FÍSICO LEVE.IV. O EXAME PERICIAL REALIZADO (FLS. 94/96), CONCLUIU QUE: “(…) 1) RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS? RESPOSTA AO 1º) SIM. 2) RESULTOU DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? RESPOSTA AO 2º) SIM, PERDA DA VISÃO EM OLHO DIREITO”.V. NO CASO DOS AUTOS, CONSOANTE SE EXTRAI DO LAUDO PERICIAL REALIZADO, A VÍTIMA SOFREU LESÕES CAPAZES DE LHE ACARRETAR INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E, AINDA, DEBILIDADE PERMANENTE, EM RAZÃO DA PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO, DE MODO QUE A CONDUTA PRATICADA SE COMPATIBILIZA COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL, VISTO QUE A APLICAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL INCIDE APENAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, QUANDO A AGRESSÃO FÍSICA NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO MAIS GRAVE, COMO A QUE OCORRERA.4. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 129 do CP
• art. 21 da Lei 3.688/1941

Inteiro teor

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