Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O argumento de que a progressão foi corretamente implementada com base no cronograma estabelecido pelo acordo coletivo e pela legislação pertinente, não se sustenta diante da comprovação de que a servidora deveria ter progredido em 2015. 2. No caso concreto, não restou comprovado o cumprimento e a vigência do referido acordo, máxime quanto à aplicação correta da regra de transição estabelecida no art. 24 da Lei nº 9.860/2013, quando do reenquadramento da servidora. 3. Ausência de elementos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo Interno desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.