Art. 24 da Lei 9.860/2013

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 9.860/2013

11 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 9.860/2013, de 2024 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 24 da Lei 9.860/2013, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 9.860/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 9.860/2013.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO EM CLASSE/REFERÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 9.860/2013. ERRO ADMINISTRATIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO E…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo
Sessão Virtual do período de 03 a 10 de setembro de 2026. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800320-40.2024.8.10.0125 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Daniel Blume Agravado: Antônio Lourenço Costa Neto Advogado: Dr. Iury Mahatma Rodrigues Espósito - OAB MA 25.978…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 24/02/2022publicada em 14/09/2026
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE À PROGRESSÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS DO ESTATUTO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. MORA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2025publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA REFERÊNCIA INEXISTENTE NO CARGO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STJAREsp 3.243.988/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites…
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